The Dignity of Legislation

The Seeley Lectures

by Jeremy Waldron

In a lucid, concise volume, Jeremy Waldron defends the role of legislation, presenting it as an important mode of governance. Aristotle, Locke and Kant emerge as proponents of the dignity of legislation. Waldron's arguments are of obvious importance and topicality, especially in countries that are considering the introduction of a Bill of Rights. The Dignity of Legislation is original in conception, trenchantly argued and very clearly presented, and will be of interest to a wide range of scholars and thinkers.

Genres: Politics, Philosophy, Law

224 pages, Paperback

First published July 29, 1999

Reviews

[David · Rating 3 out of 5]

Waldron hides many of the flaws inherent in his argument in Law and Disagreement in this companion book. He wants to use an idealized conception of legislation, divorced from the pathologies of legislation in actually existing legislatures, to argue against judicial review in theory but also in practice. In other words, the warts of actually existing judicial review counts against it, but legislation is exempted from this standard. This flaw only becomes apparent when you consider the arguments in both books together. This book alone is OK, but it's project is far less interesting than the larger project of Waldron's of which it is a smaller part.

[Anderson Paz · Rating 4 out of 5]

A obra de Waldron se constitui como uma defesa da democracia liberal que se fundamenta na doutrina do Estado Democrático de Direito. Sua estratégia é, através do diálogo com Kant, Aristóteles e Locke, defender a legitimidade (dignidade) da legislação formulada por uma assembleia popular como fonte respeitável de direito em tempos de revisão judicial (forte). No primeiro capítulo, analisa os argumentos (especialmente, de Hayek e Oakeshott) contra a legislação constituída por um corpo de representantes eleitos e a favor do direito consuetudinário (ordem espontânea), e aponta que os positivistas abandonaram a legislação deliberada em busca de reconhecimento dos tribunais. Revisa a noção de estado de direito para Kant, considerando sua sugestão de haver uma forma de unificar as opiniões políticas individuais em uma legislação. Em seguida, percebe que Locke entende ser importante a legislação na complementação das normas gerais do direito natural já que, racionalmente, vários indivíduos juntos debatem o melhor entendimento para adicionar regras específicas às normas do direito natural. Mais adiante, Waldron estuda Aristóteles pela doutrina da sabedoria da multidão, pela qual haveria uma superioridade da decisão coletiva sobre a decisão de um indivíduo. E, por fim, o autor defende que o método de decisão majoritária equipara as opiniões dos indivíduos e confere caráter decisivo a cada membro, limitados pela igualdade, em uma física do consentimento (mecanismo em que várias forças exercem suas influências em busca de seus interesses). E isso constitui uma forma mais justa das decisões coletivas. Em suma, esse texto é uma defesa do Estado Democrático de Direito e, indiretamente, uma crítica à revisão judicial (forte).