O Dever Fundamental de Pagar Impostos - Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo

by José Casalta Nabais

PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

746 pages, Hardcover

First published January 1, 1998