O princípio do não-confisco no direito tributário

by Estevão Horvath

O objeto do presente estudo é contribuir para o estabelecimento de parâmetros que conduzem a uma operacionalização do princípio constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco nas situações concretas de tributação, tema este ainda pouco explorado na doutrina, quer pátria, quer estranfeira.

159 pages, Paperback

Published January 1, 2002