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Constituição da República Portuguesa
Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
- GenresLaw
144 pages, Paperback
First published April 25, 1976
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Community Reviews
Displaying 1 - 4 of 4 reviews
June 20, 2024
falta plot
August 19, 2016
Como, creio, a maioria dos portugueses, nunca tinha lido a nossa Constituição duma ponta à outra.
Embora conhecesse muitos das suas normas. Mas finalmente fi-lo agora.
Fiquei com a impressão que o documento estabelece bem os fundamentos dum regime democrático. E não sendo jurista acho um documento globalmente correto. Até porque tendo vivido uma parte da minha vida em ditadura, não tenho duvidas que a Democracia é o melhor (ou será o menos mau ?) de todos os regimes até hoje desenvolvidos pelo ser humano
Contudo, entre outras, as minhas reservas permanecem e são resumidamente as seguintes:
Advogação das Regiões Administrativas aliás nunca efetivadas (e creio que por boas razões);
Destaque excessivo sobre normas relativas às comissões de moradores ;
Inexistência de qualquer referência à importância dos media numa sociedade democrática;
Não fixação de prazos para as apreciações nomeadamente do Tribunal de Contas;
Como muitos dos meus amigos/sabem eu tenho também reservas sobre a necessidade de existência dum Tribunal Constitucional. Talvez as suas funções, aliás fundamentais, devessem ser da responsabilidade do Supremo Tribunal de Justiça.
Indefinição sobre as responsabilidades do PR e da AR quanto à nomeações do Primeiro Ministro no caso do seu partido ter sido o mais votado mas não ter a maioria dos deputados na AR. Como se viu recentemente, devido a esta matéria, caímos no ridículo de o anterior PR ter de nomear um PM e este ter escolhido um Governo que se sabia não ter o apoio da AR.
Mas enfim como referi não sou um jurista e também não exerço qualquer atividade partidária pelo que esta minha simples reflexão se inserem numa afirmação de Thomas Piketty, porventura um pouco ingénua de que : "Afinal são as pessoas que decidem o que os políticos fazem" .
Por outro lado e fundamentalmente a nossa Pátria tem desde há muitos séculos sido incapaz de criar a riqueza necessária para termos uma vida condigna. E não é a Constituição apesar dos seus méritos que nos leva, por si só ao caminho do progresso. Mas isso são contas de outro rosário.
Embora conhecesse muitos das suas normas. Mas finalmente fi-lo agora.
Fiquei com a impressão que o documento estabelece bem os fundamentos dum regime democrático. E não sendo jurista acho um documento globalmente correto. Até porque tendo vivido uma parte da minha vida em ditadura, não tenho duvidas que a Democracia é o melhor (ou será o menos mau ?) de todos os regimes até hoje desenvolvidos pelo ser humano
Contudo, entre outras, as minhas reservas permanecem e são resumidamente as seguintes:
Advogação das Regiões Administrativas aliás nunca efetivadas (e creio que por boas razões);
Destaque excessivo sobre normas relativas às comissões de moradores ;
Inexistência de qualquer referência à importância dos media numa sociedade democrática;
Não fixação de prazos para as apreciações nomeadamente do Tribunal de Contas;
Como muitos dos meus amigos/sabem eu tenho também reservas sobre a necessidade de existência dum Tribunal Constitucional. Talvez as suas funções, aliás fundamentais, devessem ser da responsabilidade do Supremo Tribunal de Justiça.
Indefinição sobre as responsabilidades do PR e da AR quanto à nomeações do Primeiro Ministro no caso do seu partido ter sido o mais votado mas não ter a maioria dos deputados na AR. Como se viu recentemente, devido a esta matéria, caímos no ridículo de o anterior PR ter de nomear um PM e este ter escolhido um Governo que se sabia não ter o apoio da AR.
Mas enfim como referi não sou um jurista e também não exerço qualquer atividade partidária pelo que esta minha simples reflexão se inserem numa afirmação de Thomas Piketty, porventura um pouco ingénua de que : "Afinal são as pessoas que decidem o que os políticos fazem" .
Por outro lado e fundamentalmente a nossa Pátria tem desde há muitos séculos sido incapaz de criar a riqueza necessária para termos uma vida condigna. E não é a Constituição apesar dos seus méritos que nos leva, por si só ao caminho do progresso. Mas isso são contas de outro rosário.
April 23, 2025
Leitura obrigatória...
June 16, 2016
(lido em Chengdu, China)
Displaying 1 - 4 of 4 reviews